leis sobre dispositivos eletrônicos para menores

No Brasil, o monitoramento de celulares e computadores dos filhos está alinhado com os princípios legais de responsabilidade parental. A legislação brasileira não traz uma norma específica que obrigue ou proíba os pais de monitorarem dispositivos eletrônicos de seus filhos, mas existem princípios gerais no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que […]