No Brasil, o monitoramento de celulares e computadores dos filhos está alinhado com os princípios legais de responsabilidade parental. A legislação brasileira não traz uma norma específica que obrigue ou proíba os pais de monitorarem dispositivos eletrônicos de seus filhos, mas existem princípios gerais no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que […]
Estatuto da Criança e do Adolescente
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